Universidade Federal do Ceará
Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade

A Professora Doutora Jhéssica Luara Alves de Lima, torna pública a abertura de inscrições para a seleção de 1 (um) Bolsista Remunerado e 2 Bolsistas Voluntários para atuar nos seguintes projetos:

PROJETO 1 (BOLSA PIBIC/UFC): Senciência animal como um Novo Direito: implicações jurídicas e sociais – 1 vaga remunerada
Resumo: O conhecimento acerca da senciência e da legislação referente aos animais domésticos é de extrema importância para uma possível prevenção contra os abusos cometidos a esses. A falta de conhecimento da população sobre os direitos dos animais implica na ausência de reivindicação de direitos junto às autoridades públicas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, reconhece que os animais são seres vivos dotados de direitos, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física deles, além de proibir expressamente as práticas que provoquem a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal. A abordagem acerca das legislações protetivas dos animais adquire importância de cunho interdisciplinar abarcando os direitos dos animais em todos os aspectos, incluindo também a saúde pública. Pesquisas que possam discutir os direitos dos animais, contribuindo para o conhecimento acadêmico e social são relevantes. Em vista disso, o presente projeto se propõe a realizar um estudo acerca da senciência e da proteção jurídica aos animais domésticos. A pesquisa será desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, analisando se os animais domésticos são seres sencientes, como o Direito brasileiro pode regular os direitos dos animais domésticos, e se as despesas com animais domésticos geram o direito ao recebimento de pensão alimentícia para a pessoa que ficar com a guarda após o fim do relacionamento. Para o Direito Civil, os animais são coisas. Todavia, com o avanço da sociedade e dos estudos sobre a senciência animal, é preciso discutir se esses animais podem ser considerados sujeitos de direitos e quais as implicações desse reconhecimento para o Direito e para a sociedade.

PROJETO 2 (BOLSA PIBIC/IC-VOLUNTÁRIA): Observatório cearense de clínicas jurídicas – 1 vaga não remunerada
Resumo: As clínicas jurídicas não se tratam de novidade para o mundo jurídico. O método clínico surgiu nos Estados Unidos na década de 1930, como alternativa ao ensino jurídico tradicional, objetivando combater diversas deficiências na formação tradicional do(a)s advogado(a)s, aliando teoria e prática na construção de uma visão crítica do direito voltada para as possibilidades de transformação social. Em que pese a importância das clínicas jurídicas, no Brasil elas não possuem regulação, como ocorre com o estágio curricular supervisionado. Por sua vez, o modelo atual de cursos jurídicos imposto pela Resolução do Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Superior (CNE/CES) nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que alterou a matriz curricular dos cursos de Direito, valorizou as competências cognitivas, instrumentais e interpessoais para a formação acadêmica, ampliando o debate sobre as clínicas jurídicas, uma vez que no Art. 7º trouxe o estímulo a realização de atividades curriculares de extensão ou de aproximação profissional. Diante disto, pretende-se desenvolver um projeto que tenha por objetivo analisar a educação jurídica clínica como projeto de integração efetiva entre Direito e a sociedade, por meio da reflexão crítica em relação a problemas jurídicos complexos, traçando uma abordagem necessária para a compreensão das transformações contemporâneas do mundo jurídico. Para tanto, utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudos de casos de modo a analisar como a educação jurídica clínica pode integrar Direito e sociedade. A pretensão é estimular à pesquisa e aliá-la ao ensino e a extensão para uma formação acadêmica em Direito condizente com os anseios sociais da atualidade.

PROJETO 3 (BOLSA PIBITI/IC-VOLUNTÁRIA): Marcha à ré processual: automatização do processo civil – 1 vaga não remunerada
Resumo: Automatização é a execução automática de tarefas, é o “mover-se por si mesmo”. Essas tarefas automatizadas, segundo o dicionário, podem ser administrativas, científicas ou industriais e estão vinculadas à inteligência tecnológica de inovação de forma autônoma e eficiente, visando ao imediatismo dos resultados e à economia produtiva. Os processos judiciais, na atualidade, são eletrônicos, sistema judicial conhecido como PJe (Processo Judicial Eletrônico) ou PROJUDI (Processo Judicial Digital), a depender da região do Brasil. Esses processos judiciais eletrônicos ou digitais, mesmo com a celeridade de sua tramitação no modo virtual, padecem de falta de automatização, acarretando em uma demora significativa, além da marcha à ré processual. A marcha à ré processual fere, dentro outros princípios processuais, ao princípio do devido processo legal, por fazer o processo judicial andar em círculos, em vez de caminhar para o passo processual seguinte, como exige o procedimento processual. Ocorre que, por vezes, os magistrados e serventuários da justiça, não observam esse procedimento processual, danos que seriam minimizados se houvesse a automatização dos processos, em que o próprio sistema processual seria previamente programado para seguir a marcha processual dentro do procedimento. Nesse sentido, este projeto objetiva investigar a marcha processual e automatização do processo, tendo delimitado ao campo do processo civil, para evitar a marcha à ré processual, auxiliando os processos judiciais a seguir o curso do procedimento processual civil. Para tanto, a combinação da pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial é necessária para o curso das investigações. A relevância se dá diante da morosidade do Poder Judiciário e da necessidade de ideias inovadoras para a duração razoável do processo e para efetividade da justiça.

Requisitos:
Ser aluno devidamente matriculado nos cursos de Direito, Finanças ou Ciências Contábeis da UFC.

Período de Inscrições:
O período de inscrições será do dia 07 a 08 de agosto até às 18h e ocorrerá em duas etapas: Análise Documental e Carta de Motivações. Para a Análise Documental os interessados deverão enviar os seguintes documentos abaixo relacionados, ao e-mail jhessicaluara@ufc.br.

Lista de Documentos:
1. Documento de identificação com fotografia. Incluir no e-mail um número de telefone com DDD para contato.
2. Histórico escolar e atestado de matrícula.
3. Currículo lattes atualizado.
4. Carta de intenção com as respostas das seguintes questões:
4.1 Informe o(s) projeto(s) que tem interesse de participar
4.2 Comente sua experiência/interesse com o(s) projeto(s) pretendido(s) em um total de até 2 páginas.

Critérios de seleção:
Maior IRA – Índice de Rendimento Acadêmico; Carta de intenção; Participar de grupo ou projeto de pesquisa.

• O resultado final da seleção será divulgado no site da FEAAC, a partir do dia 11 de agosto.

Para maiores informações, os interessados podem acessar o Edital PIBIC nº 02/2023 (Pibic edital) e Edital PIBITI nº 03/2023 (Pibiti edital) ou informar-se diretamente com a docente.

Resultado do PIBIC 

Projeto 1 (Bolsa PIBIC/UFC) Mariana do Nascimento Medeiros João Victor Alves de Sousa Aprovada Classificado

Projeto 2 (Bolsa PIBIC/IC-VOLUNTÁRIA) Yasmin Silva Moura Aprovada

Projeto 3 (Bolsa PIBITI/IC-VOLUNTÁRIA) Yasmin Silva Moura Aprovada